Justiça nos Trilhos lança relatório “Direitos Humanos e Empresas”

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Documento aborda as estratégias de dominação, violações e conflitos envolvendo territórios, água, raça e gênero, e a maior empresa de mineração do Brasil, a Vale S.A. 

Por Articulação dos Atingidos e Atingidas pela Vale e Justiça nos Trilhos

A organização Justiça nos Trilhos (JnT), em parceria com a Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidos pela Vale (AIAAV), fará nesta quinta-feira, 13 de agosto, às 17h, o lançamento virtual do relatório “Direitos Humanos e Empresas: a Vale S.A. e as estratégias de dominação, violações e conflitos envolvendo territórios, água, raça e gênero”. A transmissão ao vivo acontecerá via youtube.com/user/justicanostrilhos e facebook.com/atingidospelavale.

O estudo faz parte do projeto “Empresas Transnacionais e Princípios Orientadores: em busca de mecanismos efetivos para a proteção de direitos humanos na América Latina”. E é realizado em uma parceria com as organizações internacionais Bienaventurados Los Pobres (Argentina), CooperAcción (Perú), Piensamiento e Accción Social (Colômbia) e Cospe (Itália). O projeto foi cofinanciado pela União Europeia.

Na primeira parte, o documento esboça um panorama das violações de Direitos Humanos cometidas por empresas contra indivíduos e comunidades. “No afã do lucro, as denominadas empresas transnacionais espalham-se pelos continentes em busca de locais mais vantajosos para suas atividades, em contextos de baixa normatividade em termos de proteção de direitos, com a consequente exposição de grupos vulneráveis a impactos potenciais”, diz o texto introdutório. 

A partir daí, o relatório lança alguns questionamentos: “Como as dinâmicas de poder entre o Norte e o Sul globais interferem na problemática Direitos Humanos e empresas? A evolução normativa ocorrida na legislação internacional dos Direitos Humanos é suficiente para frente a arquitetura da impunidade existente? Há perspectiva de gênero nestas discussões?”

O documento afirma, que “ao contrário das suas vítimas, as empresas transnacionais contam com uma crescente ampliação de seus direitos e desfrutam de controles normativos extremamente frágeis”. E denuncia a chantagem praticada por instituições internacionais sobre os Estados empobrecidos para a aplicação de agendas econômicas de recorte ultraliberal. 

Governo Bolsonaro e o agravamento das violações aos Direitos Humanos

O relatório destaca o resultado das eleições de 2018 como um ponto de agravamento das violações de Direitos Humanos no Brasil. “Eleito em novembro de 2018, o presidente Jair Bolsonaro implementou medidas que colocam em risco os Direitos Humanos, o que gerou críticas internas e no mundo todo”, afirma o texto. 

Como exemplo concreto, o relatório cita a Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019, que significou o esvaziamento dos órgãos de controle vinculados ao Ministério do Meio ambiente. De acordo com a MP, o Serviço Florestal Brasileiro; os Departamentos de Políticas em Mudanças do Clima, de Florestas e de Combate ao Desmatamento; assim como o de Monitoramento, Apoio e Fomento de Ações em Mudanças do Clima passaram para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. “Não se trata apenas de mudanças de nomenclatura. Não há mais nenhuma citação a mudanças do clima ou ao combate ao desmatamento no novo organograma dos ministérios”, atesta.

Especialmente sobre o tema da mineração, o relatório destaca o anúncio feito pelo ministro de Minas e Energia, o Almirante Bento Albuquerque, de que abriria as terras indígenas para a exploração de minérios, durante o Prospectors and Developers Association of Canada (PDAC), em Toronto, Canadá, um dos maiores eventos globais do setor. 

A Vale e os crimes mundialmente conhecidos

O documento lançado pela Justiça nos Trilhos (JnT) afirma que as políticas públicas em vigor, tanto no âmbito federal quanto nas esferas estaduais, “dialogam” com os crimes cometidos pela mineradora Vale S.A., especialmente em Minas Gerais, como o caso de Brumadinho, ocorrido em 2019. 

“Isso porque a exploração mineral segue padrões e normas previstos pelo poder público e por agências reguladoras, como a ANM (Agência Nacional de Mineração). Essas ações integram a política ambiental e de fiscalização do país, a qual o governo Bolsonaro prometeu flexibilizar durante e depois da campanha eleitoral a fim de promover desenvolvimento econômico”, pontua. 

No contexto da Amazônia, o relatório aponta que a Vale “é protagonista de alterações irreversíveis no ambiente amazônico e nas vivências dos povos que lá residem, em especial nos corpos e vidas das mulheres, sendo responsável por graves violações de Direitos Humanos e conflitos socioambientais e como expressão do confronto de lógicas diferenciadas de ocupação e uso de territórios e recursos”. 

De acordo com o documento, não há como dissociar as práticas de violações de direitos à lógica que impera no setor da mineração, com a conivência das leis e dos agentes públicos de poder. E alerta para as consequências dramáticas do ponto de vista social e ambiental desse modelo. 

“O setor da mineração corresponde a quase 5% do PIB brasileiro. Deste total, no último ano, 44% foi do minério de ferro, que em 2018 cresceu 25,4% em relação a 2017, conforme dados da Secretaria de Comércio Exterior. Levando-se em consideração somente tais porcentagens, poderia se concluir que a mineração é um setor essencial à economia e ao desenvolvimento do Brasil. Todavia, a extração desenfreada dos recursos, visando somente o lucro e o aumento da produtividade para exportação, levando ao agravamento das condições de vida das populações afetadas pelas atividades empresariais, pauta-se por um modelo de desenvolvimento pautado na desigualdade e na devastação ambiental, e totalmente insustentável a longo prazo”.

Conflitos

O relatório “Direitos Humanos e Empresas: a Vale S.A. e as estratégias de dominação, violações e conflitos envolvendo territórios, água, raça e gênero” chama a atenção para o aumento dos conflitos e mortes vinculados à defesa dos territórios frente a atuação das empresas. O documento menciona o monitoramento realizado pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), que aponta a mineração como um dos principais causadores de conflitos. “A CPT monitora os conflitos pela água desde o ano de 2002 e seus últimos levantamentos foram de 2017, que aparece como o ano mais violento. A análise dos números permite concluir que entre os anos de 2015 e 2017 o aumento da violência foi superior a 100% em relação a todo o período anterior”.

Segundo o relatório, as pressões econômicas sobre os territórios não impactam somente os modos de vida, mas “colocam em risco a própria sobrevivência” das comunidades atingidas, já que os empreendimentos minerários impactam também o acesso a recursos essenciais, como a água, o que por sua vez impacta muito fortemente a saúde dessas populações, com especial atenção para as mulheres.

Casos concretos

O primeiro caso concreto analisado pelo relatório é o da Comunidade Quilombola Santa Rosa dos Pretos, situada às margens da rodovia BR 135, no município de Itapecuru-Mirim, no Maranhão. Segundo o documento, o território sofre com os impactos de dois empreendimentos de infraestrutura na região, o que tem elevado os casos de conflitos e violações de direitos. 

“De acordo com a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Quilombolas, o ano de 2017 foi o mais violento dos últimos 10 anos para as comunidades quilombolas de todo o país, e o crescimento de assassinatos, de 2016 para 2017, foi de 350%. O Maranhão foi o estado com o 2º maior número de assassinatos, o que expõe mulheres e homens de Santa Rosa a um risco potencial”, destaca. 

O relatório destaca ainda os diversos relatos de racismo religioso, cultural e ambiental, além do racismo institucional praticado por empresas, “órgãos públicos e poderes executivo e judicial”. O documento denuncia que “até o último censo do IBGE, sequer existia o indicador atinente à identidade quilombola, o que prejudica sensivelmente a elaboração e implementação de políticas específicas”. De acordo com o texto, “atualmente o Instituto realiza testes-piloto com questão de pertencimento específica a essas populações, visando sua aplicação ampla no próximo censo demográfico”. 

Outra situação analisada no estudo é Piquiá de Baixo, localizada no município de Açailândia, também no Maranhão. Segundo o relatório, a comunidade de pouco mais de mil habitantes sofre “cotidianamente com a poluição do ar, da água, do solo e a poluição sonora de empresas siderúrgicas que se instalaram ao redor das casas a partir do final dos anos 1980”.

O texto denuncia que as indústrias de ferro-gusa, entre elas a Vale, “não estão cumprindo com as normas ambientais”. “Apesar de requisições realizadas pelo Ministério Público e pela Associação Comunitária dos Moradores do Piquiá (ACMP), as devidas fiscalizações e o monitoramento do funcionamento das empresas não vêm sendo realizados”, afirma.

A falta de controle ambiental das operações siderúrgicas na região também é motivo de preocupação dos moradores e organizações de defesa dos Direitos Humanos. O relatório denuncia que o “principal rio que passa pela comunidade, o Rio Piquiá recebe, desde a década de 1980, a água utilizada pelas siderúrgicas para os processos de lavagem e resfriamento do ferro. Essa água é descartada no rio sem nenhum tipo de tratamento, a uma temperatura de 37º C e com presença de resíduos tóxicos”.

A situação de Piquiá de Baixo já foi, em outros momentos, objeto de denúncia da Federação Internacional dos Direitos Humanos e da própria Rede Justiça nos Trilhos (JnT). As afetações nas comunidades já são visíveis do ponto de vista da saúde pública, segundo o relatório. “Doenças pulmonares, de pele, nos olhos e outras aumentam a cada ano. Crianças são vítimas da ‘munha’, uma espécie de pó residual incandescente que é depositado pelos caminhões das siderúrgicas próximo das casas. As crianças são as principais vítimas, inclusive com caso de morte”. 

Finalmente, o relatório destaca o agravamento das violações de direitos para as mulheres. 

“Na maioria dos casos, as mulheres não são titulares da propriedade da terra, o que faz com que suas necessidades, problemas e interesses acabam não considerados pelas empresas transnacionais. No meio campesino, o acesso e titularidade das terras liga-se diretamente à ideia de autonomia. Enquanto a empresa nega às mulheres efetiva participação em processos decisórios, dentro da comunidade aciona as mulheres e desenvolve com elas uma relação clientelar, baseada em benefícios como cisternas, hortas e promessas de banheiros secos, visando gerar uma ideia de benevolência, porém sem reparação real pelos danos causados com a morte dos cursos d’água, os prejuízos para a segurança alimentar, o isolamento das pessoas, etc.. Nem de longe as mulheres são pensadas como beneficiárias diretas dos recursos naturais explorados e degradados”.

Nesse sentido, o relatório apresenta alguns relatos de mulheres atingidas em seus territórios pela atuação das empresas. 
“As mulheres de Mutum II têm sido garantidoras da vida em seus territórios, preservando a biodiversidade animal e vegetal. Assim, o reconhecimento de suas histórias e sua inestimável contribuição para a garantia da vida as fazem gozar de legitimidade suficiente para exigirem respeito às suas vidas e aos seus direitos, ao direito de decidir sobre seus futuros, suas famílias, seus territórios e as formas de reparação a qual fazem jus. O necessário enfoque de gênero traz à tona as desvantagens e desigualdades que são impostas às mulheres em razão de sua condição de gênero, classe e raça, no entendimento que papéis e direitos desiguais são o resultado da construção social do ser mulher na sociedade”, diz um trecho do relatório.

Alguns relatos, dão conta de como a chegada da exploração mineral na região, além da contaminação de rios, igarapés, provocou ao longo dos anos a destruição dos modos de vida e de espaços produtivos da comunidade. 

“A Vale trouxe várias coisas. Todas ruins para as famílias, meninos e mulheres. Idosos também. Ela destruiu muitas coisas das pessoas, como roças. A roça do meu pai foi destruída. Os animais também foram destruídos. A Vale também destrói as pessoas. A ‘areia’ (pó de minério), também destrói as pessoas porque entra nas casas. A Vale diz que ajuda, mas não ajuda ninguém, só destrói. E tudo isso traz vários sentimentos, pois a empresa ataiou o caminho, fora muitas outras coisas. E tudo isso não é apenas em Mutum II”, afirma o morador da Comunidade Mutum II.

“Hoje a gente não pode mais nem colocar o pé na ferrovia, que já somos processados. Quando o pessoal da Vale pergunta o nome das pessoas, essas, inocentes, informam, sem saber que é pra serem processadas”, diz outro.

Conclusões e recomendações

O relatório afirma que as diversas violações analisadas “apontam para o que o Direito Internacional de Direitos Humanos chama de ‘padrões de violações’, que, em dinâmica semelhante, acontece quando a operação da empresa é marcada pela destruição do meio ambiente em curto período de tempo, com contaminação das águas com metais pesados, o assoreamento de igarapés, prejuízos na oferta de alimentos e expropriação dos territórios”.

Diante do cenário exposto, as organizações responsáveis pelo relatório apontam 25 recomendações a serem observadas tanto pelo Estado brasileiro e outros Estados com realidades semelhantes de violações de direitos, como pelas empresas causadoras de tais violações. 

Quer saber mais? Acesse o conteúdo completo do relatório “Direitos Humanos e Empresas: a Vale S.A. e as estratégias de dominação, violações e conflitos envolvendo territórios, água, raça e gênero” , em português, inglês e espanhol.

Lançamento do relatório “Direitos Humanos e Empresas: a Vale S.A. e as estratégias de dominação, violações e conflitos envolvendo territórios, água, raça e gênero”

 Quando? Quinta-feira, 13 de Agosto, às 17h

 Onde? Na página da JnT no YouTube (https://www.youtube.com/user/justicanostrilhos) e na página da AIAAV no Facebook (https://www.facebook.com/atingidospelavale/)

NOTA PÚBLICA – Vítima de criminalização, professor universitário do Pará é absolvido pela segunda vez de acusação feita pela Vale

CPT Marabá, SDDH, CEPASP e Justiça nos Trilhos divulgam Nota Pública sobre a absolvição do professor Evandro Medeiros, das acusações que sofria desde 2016 pela empresa Vale. A Nota destaca que “Evandro Medeiros foi vítima de criminalização promovida pela Vale com respaldo de determinados agentes do Estado. Os processos promovidos contra ele são uma demonstração clara de como o poder econômico da Empresa influencia os órgãos de investigação e acusação na região Sudeste do Pará, onde crimes cometidos pela Empresa, geralmente não são investigados e raramente existem denúncias das ilegalidades por ela praticadas”. Confira:

Desde 2016 o professor Evandro Medeiros enfrenta uma batalha judicial contra a maior empresa de mineração do País e, pela segunda vez, foi absolvido pelo Poder Judiciário do Estado do Pará. As acusações feitas pela Vale contra ele são referentes à suposta liderança da manifestação ocorrida no dia 20 de novembro de 2015, às margens da Estrada de Ferro Carajás, entre os bairros Araguaia e Nossa Senhora Aparecida, respectivamente conhecidos como “Fanta” e “Coca-cola”, no Município de Marabá/PA. O ato público realizado por professores e alunos da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA) contou com a participação da população local e teve como objetivo prestar solidariedade às famílias de um bairro de Marabá, impactadas pela obra de duplicação da Ferrovia de Carajás e, também, às comunidades impactadas pela Vale em Mariana/MG, onde ocorreu o rompimento da Barragem de Fundão no dia 05 de novembro de 2015.

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Foto: Arquivo Pessoal

Com fundamento na acusação feita pela Vale e, contrariando o que realmente ocorreu na manifestação, o Ministério Público de Marabá deu início a ação penal, na qual a Mineradora atuou no papel de assistente de acusação. Nesse processo, iniciado em 2016, as acusações feitas contra Evandro foram de perigo de desastre ferroviário (art. 260 do CP) e incitação ao crime (art. 286 do CP). A denúncia apresentada pelo MP se fundou em um tendencioso inquérito policial de autoria da Polícia Civil, que tão somente acolheu os supostos elementos de prova apresentados pela Empresa, sem aprofundar as investigações e apurar se os fatos que lhe foram apresentados eram ou não verídicos.

Diante da fragilidade das provas produzidas pela acusação no inquérito policial e no transcorrer da ação penal, a Juíza Renata Guerreiro Milhomem de Souza julgou improcedente o pedido feito na denúncia e absolveu Evandro dos crimes que lhe eram imputados. Na sentença que ainda não transitou em julgado, a Magistrada reconheceu que os manifestantes exerceram direitos constitucionalmente garantidos à liberdade de expressão e reunião, ressaltando a importância de atos como esse, para a construção da democracia no Brasil:

É por isso que se impõe construir espaços de liberdade, em tudo compatíveis com o sentido democrático que anima nossas instituições políticas, jurídicas e sociais, para que o pensamento não seja reprimido e, o que se mostra fundamental, para que as idéias possam florescer, sem indevidas restrições, em um ambiente de plena tolerância, que, longe de sufocar opiniões divergentes, legitime a instauração do dissenso e viabilize, pelo conteúdo argumentativo do discurso fundado em convicções divergentes, a concretização de um dos valores essenciais à configuração do Estado democrático de direito: o respeito ao pluralismo político.

Além da ação penal proposta pelo Ministério Público, em 2016 a mineradora já havia ingressado com uma queixa-crime contra Evandro, acusando-o do crime de “exercício arbitrário das próprias razões” perante o Juizado Especial Criminal de Marabá. Esse crime está no art. 245 do Código Penal. A queixa-crime foi aceita pela Juíza Adriana Divina da Costa Tristão que, ao final do processo, proferiu sentença absolvendo Evandro Medeiros das acusações, por entender que não estavam presentes os elementos necessários para configuração desse tipo penal.

Insatisfeita com a decisão, a Vale recorreu às Turmas Recursais em Belém, onde a sentença de primeiro grau foi confirmada, reconhecendo que “os atos praticados denotam que o intento do ato era apenas a manifestação de pensamento, ou seja, de realizar protesto em favor das vítimas da cidade de Mariana/MG”.

Ao final de ambos os processos se confirmou o óbvio: Evandro Medeiros foi vítima de criminalização promovida pela Vale com respaldo de determinados agentes do Estado. Os processos promovidos contra ele são uma demonstração clara de como o poder econômico da Empresa influencia os órgãos de investigação e acusação na região Sudeste do Pará, onde crimes cometidos pela Empresa, geralmente não são investigados e raramente existem denúncias das ilegalidades por ela praticadas. Por outro lado, manifestações, legitimamente amparadas pela Constituição, de grupos atingidos por impactos dos projetos da Empresa, são tipificadas e denunciadas como se fossem práticas criminosas.

A assessoria jurídica da Comissão Pastoral da Terra e da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos, que atuam na defesa do Professor, segue com o monitoramento do processo, inclusive no que diz respeito a eventuais recursos que ainda podem sem protocolados pela acusação e se preparam para ingressar com pedido de indenização contra a Vale, pelos danos morais causados à honra e imagem de Evandro.

Marabá, 30 de julho de 2020.

Comissão Pastoral da Terra, Diocese de Marabá

Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH

Centro de Educação, Pesquisa e Assessoria Sindical e Popular – CEPASP

Justiça nos Trilhos – JNT

Piquiá de Baixo: Emergency Note and Recommendations

Piquiá de Baixo: the ideology of economic growth and profit at any price generates a sequence of calamities and the need for urgent measures

On March 16, the community of Piquiá de Baixo (Açailândia, Maranhão, Brazil) was flooded and remained underwater for a few days.

Due to the heavy rains, the dams of several fish raising reservoirs of farms upstream of the Piquiá River broke down, causing a violent flood, which invaded the houses of the community, displaced 253 people and destroyed at least 25 houses. Besides the houses, residents lost many of their belongings.

Currently, 17 families remain homeless. The local community buildings (churches, Mothers’ Club, school) are serving as a support point for people to take shelter and keep the belongings they managed to remove.

Highway 222, which joins the south of Maranhão to the capital São Luís and other cities in the northeast, was hit by the force of the waters, which opened a wide gullet on the asphalt, needing several days to guarantee circulation throughout the state. Railway bridges that pass over the community may have their structure compromised.

This is yet another tragedy that has come to affect a community that has been severely hit by nearly 35 years of negative impacts and rights violations caused by pollution resulting from Vale SA’s mining operations and the production of pig iron, steel, cement and thermoelectric energy by companies steelmakers that settled in Piquiá, in the context of the Grand Carajás Program. Co-responsible for these violations are public institutions and local government, due to their complicity, omission and neglect, lack of inspection and respect for environmental laws, lack of support and effective measures regarding the complaints, proposals and remedial actions demanded by the community and its organizations.

Thus, in March 2020, residents are surrounded by water, affected by pollution, impaired in their respiratory conditions and, still, threatened by the imminent arrival of the Coronavirus.

The current selfless and supportive action of residents of the community, with the admirable support of some institutions and citizens of Açailândia, was fundamental to meet the basic emergency needs of the affected families.

The resettlement of Piquiá is one of the actions required by the community as part of a larger plan for comprehensive reparation for the damages suffered, and prevention of new tragedies. The construction of the new neighborhood, Piquiá da Conquista, began in November 2018 and progresses successfully, under a self-management regime, under the guidance of the residents themselves, through their community association and technical assistance.

However, despite popular mobilization, denunciations by national and international organizations and entities, condemnatory sentences in indemnity actions, formal UN positions vis-à-vis the Brazilian State, on-site visit by the United Nations Special Rapporteur on toxic substances and waste and many other initiatives that gave the case a high profile and consistency, resettlement is in serious danger of being interrupted due to lack of financing.

The community of Piquiá de Baixo may be condemned to live in a permanent state of calamity, due to the dismantlement of the solutions that the community itself, courageously and insistently, has been presenting to public authorities and to companies and struggled for.

In this tragic context, we recommend with indignation, vigor and extreme urgency the following series of measures and resolutions:

Emergency flood assistance

  • shelter and security for homeless families: guarantee of social rent in housing chosen by the families themselves, with security criteria;
  • food security guarantee measures for all affected residents, by coordinating the actions of public authorities and the solidarity of Açailândia citizens;
  • subsidies for the renovation of damaged houses and for the repair or replacement of damaged furniture;
  • rapid recovery of Highway 222 highway and immediate guarantee of other access routes for residents of Piquiá de Baixo to the city of Açailândia, without additional costs to residents, even if the expropriation of private areas is necessary;
  • intensification of the work of the Municipal Health Secretariat in Piquiá de Baixo, monitoring of the residents’ physical and psychological health conditions and particular prevention from the perspective of possible viral epidemics;
  • inclusion of the Pequiá Residents Community Association (ACMP) in the Task Force established by the Municipality of Açailândia with Ordinance no. 403/2020, to guarantee the role of residents in the definition of emergency support actions for victims.

Preventing new disasters

It is not the first time that the dams in the reservoirs for raising fish on farms upstream of the Piquiá River break down. Depending on the intensity of the rains, the rupture of one of them can cause chain damage in the downstream dams, pouring huge amounts of water into the lagoon next to the community of Piquiá de Baixo.

We require the Municipal Secretary of Environment of Açailândia to inspect all the weirs in the region, their construction and maintenance licensing, as well as the responsibility of their owners in case of new damages.

Resettlement of Piquiá de Baixo (construction of Piquiá da Conquista)

The recommendations of the World Health Organization and Brazilian health authorities regarding measures to prevent contagion and to combat the spread of COVID-19 transmission are known worldwide.

On March 19, 2020, a state of public calamity was declared in the State of Maranhão (State Decree No. 35,672) due to the increase in the number of infections by the H1N1 virus, the existence of suspected cases of contamination by COVID-19, as well as the occurrence of intense rains in certain municipalities in the State, Açailândia included.

On March 21, 2020, the Maranhão State Government issued Decree no. 35,677 / 2020, which prohibits the performance of non-essential activities and services, in order to avoid the crowding of people.

Although the government regulations do not expressly refer to civil construction works in the State of Maranhão and despite the need for families to have a new home in the shortest possible time, the Community Association of Residents of Pequiá (ACMP), together with its technical advisory, USINA (Work Center for the Inhabited Environment), entities responsible for the construction of Piquiá da Conquista, found themselves under the obligation to choose to temporarily interrupt the works.

This measure aims at preserving the health of workers and reducing losses in view of the already announced interruption of transfers of funds by the Federal Government / Caixa Econômica Federal.

  • with the cost burden imposed by the new circumstances, the economic and financial rebalancing of the contract established between the Federal Union and ACMP must be guaranteed, with the addition to the budget of resources initially foreseen;
  • the Federal Government and Caixa Econômica Federal must guarantee punctuality and security in the transfer of all installments of the Social Development Fund established for the work;
  • Vale S.A. and Vale Foundation must guarantee punctuality and security in the transfer of the amounts already established in the contract;
  • steel companies, Vale S.A. company, the Federal, State and Municipal Governments must allocate additional funds to cover the budget deficit that has existed since the approval of the project and which tends to increase from now on;
  • considering the calamity situation in which the residents of Piquiá de Baixo find themselves, the monthly payments that are incumbent on the residents, according to the rules of the Minha Casa Minha Vida Program, must be canceled.

Emergency assistance for the Coronavirus threat

On March 11, the World Health Organization declared that humanity lives under a pandemic of the new Coronavirus. The number of cases has been multiplying every day in Brazil. To date, Brazil has 1,546 confirmed cases and 25 deaths. Of these, 02 are confirmed cases of people affected by COVID-19 in the State of Maranhão, while 04 cases are monitored as suspects in the municipality of Açailândia. Unfortunately, the trend is for an exponential increase in the number of cases in the coming weeks across the country.

Most of the residents of Piquiá de Baixo work in the informal sector and/or on their own and cannot work at home. For this reason, they depend on State support to be able to stay at home and ensure their food security, personal hygiene and survival.

In addition, the probable interruption of the construction works at Piquiá da Conquista will affect the income of several families in the community, since several construction workers are from the community itself.

Finally, it should be remembered that, due to the historical exposure to air pollution and the chronic respiratory diseases resulting from it, all residents of Piquiá de Baixo, regardless of age, are in the so-called risk groups, making the recovery more difficult in case of contamination with the new Coronavirus.

Thus, it is necessary that:

  • the public health care service for residents is maintained and intensified;
  • water supply, electricity supply and garbage collection services in the community be continuous, regardless of the regularity of payment by residents;
  • a basic income be adopted for each of the residents of Piquiá de Baixo following the recommendation of Mr. Juan Pablo Bohoslavsky, special UN rapporteur on the effects of external debt on human rights.

Railway bridge security

The floods most likely also affected the structure of the railway bridges that pass over the community. These bridges are part of the Carajás Railway, under concession to Vale S.A., and are used for the transportation of iron ore, fuels and other goods.

Therefore, we recommend:

  • the carrying out of technical assessment by qualified and independent professionals in order to ascertain the situation of the bridge structures, the risks of collapse and the measures to restore security, if necessary;
  • the immediate suspension of freight train traffic until it is confirmed by a qualified and independent assessment that the aforementioned bridges are not at risk of collapsing and/or the works necessary for this purpose are completed.

Polluting and disease-causing activities in Piquiá

Pig iron, steel, cement and thermoelectric power production activities in Piquiá are known to cause illnesses and respiratory diseases to the population in the region.

The state of emergency and public health calamity in which the population as a whole finds itself, and in particular the community of Piquiá de Baixo, demand strict measures to guarantee the right to health of all.

This right cannot be allowed to be sacrificed for the economic interests and the thirst for profit of the companies. Nor, that the population be forced to endanger their health and their lives by the need to work, eat and survive.

We again strongly recommend the implementation of all the recommendations on the right to health and a healthy environment presented in the report of the International Federation of Human Rights in 2011, and still largely unfulfilled up to this date.

Solidarity and national and international support

We call on partner entities and individuals in general to:

  • disseminate this support note on Piquiá de Baixo;
  • participate in fundraising campaigns for emergency food and possible repair of houses that have been damaged and for the resettlement of the community;
  • send communications to federal, state and municipal authorities to meet the demands of the community without delay, including families that are not included in the resettlement;
  • send messages of solidarity and support to the Pequiá Residents Community Association (ACMP);
  • make known the firm and dignified struggle of this community, through the websites piquiadebaixo.com.br and justicanostrilhos.org .

This fight is ours; this fight belongs to the people! It is with justice and rights that a new world is made!

Piquiá, March 23, 2020.

Pequiá Residents Community Association (ACMP)

Justiça nos Trilhos

USINA – CTAH

Piquiá Santa Luzia Parish

Comboni Missionaries

Churches and Mining Network

Piquiá de Baixo: Nota de Emergência e Recomendações

Piquiá de Baixo: a ideologia do crescimento econômico e do lucro a qualquer preço gera uma sequência de calamidades e a necessidade de medidas urgentes

No dia 16 de março, a comunidade de Piquiá de Baixo (Açailândia, Maranhão, Brasil) foi alagada e permaneceu por alguns dias debaixo da água.Devido às fortes chuvas, romperam-se as barragens de vários açudes de criação de peixes nas fazendas a montante do rio Piquiá, provocando uma violenta enchente, que invadiu as casas da comunidade, desabrigou 253 pessoas e destruiu pelo menos 25 casas. Os moradores e moradoras perderam muitos de seus pertences.

Atualmente, ainda 17 famílias permanecem desabrigadas e sem teto. As estruturas comunitárias locais (igrejas, Clube de Mães, Escola) estão servindo de ponto de apoio para as pessoas se abrigarem e guardarem os pertences que conseguiram retirar.

A BR 222, que une o sul do Maranhão à capital São Luís e outras cidades do nordeste, foi atingida pela força das águas, que abriram uma ampla voçoroca no asfalto, precisando de vários dias para voltar a garantir a circulação através do estado. As pontes ferroviárias que passam sobre a comunidade podem estar com suas estruturas comprometidas.

Essa é mais uma tragédia que veio afetar uma comunidade já bastante atingida por quase 35 anos de impactos negativos e violações de direitos provocados pela poluição decorrente das operações de mineração da Vale S.A. e da produção de ferro gusa, aço, cimento e energia termoelétrica pelas empresas siderúrgicas que se instalaram em Piquiá, no contexto do Programa Grande Carajás. Corresponsável destas violações é o poder público, por sua cumplicidade, omissão e descaso, ausência de fiscalização e respeito às leis ambientais, falta de apoio e de medidas efetivas quanto às denúncias, propostas e ações reparatórias reivindicadas pelos moradores e moradoras da comunidade

Assim, neste mês de março 2020, os moradores estão cercados pelas águas, afetados pela poluição, prejudicados em suas condições respiratórias e, ainda, ameaçados pela possível chegada do Coronavírus.

A atual abnegada e solidária ação de moradores/as da comunidade com o apoio admirável de algumas instituições, cidadãos e cidadãs de Açailândia, foi fundamental para atender às necessidades básicas das famílias atingidas.

O reassentamento de Piquiá é uma das ações exigidas pela comunidade como parte de um plano maior de reparação integral pelos danos sofridos, e prevenção para novas tragédias. A construção do novo bairro, Piquiá da Conquista, começou em novembro de 2018 e avança de maneira exitosa, em regime de autogestão, sob a condução dos próprios moradores, por meio de sua associação comunitária e assessoria técnica.

No entanto, apesar da mobilização popular, de denúncias por organismos e entidades nacionais e internacionais, das sentenças condenatórias em ações indenizatórias, posicionamentos formais da ONU frente ao Estado brasileiro, visita in loco do Relator Especial das Nações Unidas para substâncias e resíduos tóxicos e muitas outras iniciativas que deram forte visibilidade e consistência ao caso, o reassentamento corre o sério perigo de interromper-se, por falta de recursos.

A comunidade de Piquiá de Baixo pode ser condenada a viver em estado permanente de calamidade, sendo desmontadas as soluções que a própria comunidade, corajosa e insistentemente, vem apresentando ao poder público e às empresas.

Neste contexto trágico, recomendamos com indignação, vigor e extrema urgência a seguinte série de providências e resoluções:

Assistência emergencial pela enchente
  • abrigo e segurança para as famílias sem teto: garantia de aluguel social em imóveis escolhidos pelas próprias famílias, com critérios de segurança;
  • medidas de garantia de segurança alimentar para todos os moradores/as afetados, coordenando-se as ações do poder público e a solidariedade dos cidadãos de Açailândia;
    subsídios para a reforma das casas danificadas e para a reparação ou substituição dos móveis que tenham se estragado;
  • recuperação rápida da rodovia BR-222 e garantia imediata de outras vias de acesso dos moradores/as de Piquiá de Baixo à cidade de Açailândia sem custos adicionais aos moradores, mesmo que seja necessária a expropriação de áreas particulares;
    intensificação do trabalho da Secretaria Municipal de Saúde em Piquiá de Baixo, monitoramento das condições de saúde física e psicológica dos moradores/as e particular prevenção na perspectiva de possíveis epidemias virais;
  • inclusão da Associação Comunitária dos Moradores do Pequiá (ACMP) na Força Tarefa instituída pelo Município de Açailândia com a Portaria no. 403/2020, para garantir o protagonismo dos moradores/as na definição das ações de suporte emergencial às vítimas;
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Prevenção de novos desastres

Não é a primeira vez que as barragens dos açudes para criação de peixe nas fazendas a montante do rio Piquiá se quebram. Dependendo da intensidade das chuvas, a ruptura de uma delas pode provocar danos em cadeia nos açudes a jusante, despejando enormes quantidades de água na lagoa ao lado da comunidade de Piquiá de Baixo.

Requeremos à secretaria Municipal de Meio Ambiente de Açailândia a fiscalização de todos os açudes da região, com licenciamento de sua construção e manutenção, bem como a responsabilização de seus proprietários em caso de novos danos.

Reassentamento de Piquiá de Baixo (construção do Piquiá da Conquista)

São mundialmente conhecidas as recomendações da OMS e das autoridades sanitárias do Brasil quanto às medidas de prevenção do contágio e de combate à propagação da transmissão da COVID-19.

Em 19 de março de 2020, foi declarado estado de calamidade pública no Estado do Maranhão (Decreto Estadual n° 35.672) em virtude do aumento do número de infecções pelo vírus H1N1, da existência de casos suspeitos de contaminação pela COVID-19, bem como da ocorrência de chuvas intensas em determinados municípios do Estado, Açailândia incluído.

Em 21 de março de 2020 o Governo do Estado do Maranhão expediu o Decreto no. 35.677/2020, que proíbe a realização de atividades e serviços não essenciais, com o objetivo de evitar a aglomeração de pessoas.

Embora as determinações governamentais não se refiram expressamente às obras de construção civil no Estado do Maranhão e apesar da necessidade das famílias de contarem com uma nova casa no prazo mais curto possível, a Associação Comunitária dos Moradores do Pequiá, juntamente com sua assessoria técnica, USINA-centro de trabalhos para o ambiente habitado, entidades responsáveis pela obra de construção do Piquiá da Conquista, viram-se na obrigação de optar pela interrupção temporária das obras.

Essa medida visa à preservação da saúde dos trabalhadores/as e à redução dos prejuízos diante da já anunciada interrupção dos repasses de recursos pelo Governo Federal / Caixa Econômica Federal.

Com a oneração de custos imposta pelas novas circunstâncias, deve ser garantido o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato estabelecido entre a União Federal e a ACMP, com o aporte de recursos adicionais ao orçamento inicialmente previsto; o Governo Federal e a Caixa Econômica Federal devem garantir a pontualidade e segurança no repasse de todas as parcelas do Fundo de Desenvolvimento Social estabelecidas para a obra; a Vale S.A. e a Fundação Vale devem garantir a pontualidade e segurança no repasse dos valores já estabelecidos em contrato; as empresas siderúrgicas, a companhia Vale S.A., os Governos Federal, Estadual e Municipal devem destinar fundos adicionais para cobrir o déficit orçamentário existente desde a aprovação do projeto e que tende a aumentar a partir de agora; considerada a situação de calamidade em que se encontram os moradores/as de Piquiá de Baixo, sejam anuladas as parcelas de contribuição que cabem aos moradores/as, segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida.

Assistência emergencial pela ameaça do Coronavírus

No último dia 11 de março, a Organização Mundial de Saúde declarou que a humanidade vive sob uma pandemia do novo Coronavírus. O número de casos tem se multiplicado a cada dia no Brasil. Até o momento, o Brasil tem 1.546 casos confirmados e 25 mortes. Destes, 02 casos confirmados de pessoas acometidas por COVID-19 no Estado do Maranhão, enquanto que 04 casos são monitorados como suspeitos no município de Açailândia. Infelizmente, a tendência é de aumento exponencial do número de casos nas próximas semanas em todo o país.

Grande parte dos moradores/as de Piquiá de Baixo trabalham no setor informal e/ou por conta própria e não podem trabalhar em casa. Por isso, dependem de apoio do Estado para poder ficar em casa e garantir a sua segurança alimentar, higiene pessoal e sobrevivência.

Além disso, a provável interrupção da obra de construção do Piquiá da Conquista afetará a renda de várias famílias da comunidade, já que vários trabalhadores da obra são da própria comunidade.

Por fim, há que se recordar que, por conta da histórica exposição à poluição do ar e às doenças respiratórias crônicas dela decorrentes, todos os moradores e moradoras de Piquiá de Baixo, independentemente da idade, encontram-se no chamado grupo de risco, o que dificultará sua recuperação caso contraiam o novo Coronavírus.

Dessa forma, é preciso que:

– seja mantido e intensificado o serviço público de atendimento à saúde dos moradores/as;

– os serviços de abastecimento de água, fornecimento de energia elétrica e de coleta de lixo na comunidade sejam contínuos, independentemente da regularidade do pagamento pelos moradores;

– seja adotada uma renda básica a cada um dos moradores e moradoras de Piquiá de Baixo seguindo a recomendação do Sr. Juan Pablo Bohoslavsky, relator especial da ONU sobre os efeitos da dívida externa nos direitos humanos.

Segurança da ponte ferroviária

As enchentes muito provavelmente afetaram também a estrutura das pontes ferroviárias que passam sobre a comunidade. Essas pontes integram a Estrada de Ferro Carajás, sob concessão da Vale S.A., e são utilizadas para o transporte de minério de ferro, combustíveis e outros bens. Diante disso recomendamos:

– seja determinada a realização de perícias por profissionais habilitados e independentes a fim de averiguar a situação das estruturas das pontes, os riscos de desabamento e as medidas para restabelecer a segurança, caso necessário;

– a imediata suspensão do tráfego de trens de carga até que se confirme por profissional habilitado e independente que as referidas pontes não correm risco de ruir e/ou sejam concluídas as obras necessárias para essa finalidade.

Atividades poluidoras e causadoras de doenças em Piquiá

As atividades de produção de ferro gusa, aço, cimento e energia termoelétrica em Piquiá são reconhecidamente causadoras de adoecimento da população e de doenças respiratórias na região.

O estado de emergência e de calamidade em saúde pública em que se encontra a população como um todo e, em especial, a comunidade de Piquiá de Baixo, demandam medidas rigorosas para a garantia do direito à saúde de todos e todas.

Não se pode permitir que este direito seja sacrificado pelos interesses econômicos e a sede de lucro das empresas. Tampouco, que a população seja obrigada a colocar em perigo sua saúde e suas vidas pela necessidade de trabalhar, se alimentar e sobreviver.

Voltamos veementemente a recomendar a execução de todas as recomendações sobre o direito à saúde a ao meio ambiente saudável apresentadas no relatório da Federação Internacional dos Direitos Humanos em 2011, e ainda em boa parte inescutadas.

Solidariedade e apoio nacional e internacional

Apelamos às entidades parceiras e às pessoas em geral para:

  • Divulgar as notas de apoio a Piquiá de Baixo;
  • Participar das campanhas de arrecadação de fundos para possível reparação das casas que foram danificadas e para o reassentamento da comunidade;
  • Remeter comunicações às autoridades federais, estaduais e municipais para que atendam sem demora às demandas da comunidade, inclusive das famílias que não serão contempladas no reassentamento;
  • Enviar mensagens de solidariedade e apoio à Associação Comunitária dos Moradores do Pequiá;
  • Fazer conhecer a luta firme e digna desta comunidade, através dos sites piquiadebaixo.com.br e www.justicanostrilhos.org
  • Esta luta é nossa, esta luta é do povo. É com justiça que se faz um mundo novo!

Nota de repúdio sobre os procedimentos da audiência pública 009/2018 da ANTT

terça-feira, 9 de outubro de 2018

Nota de repúdio sobre os procedimentos adotados para a realização da audiência pública 009/2018 que trata da prorrogação antecipada do prazo de vigência contratual da concessionária Estrada de Ferro Carajás

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A rede Justiça nos Trilhos, coalizão de organizações, movimentos sociais, pastorais, sindicatos, núcleos universitários, que atuam em defesa dos direitos das comunidades que vivem nas áreas atravessadas pela Estrada de Ferro Carajás, nos estados do Pará e do Maranhão, manifesta publicamente repúdio ao modo como o a audiência pública em questão vem sendo executada.

Em 8 de agosto de 2018 a Agência Nacional de Transportes Terrestres- ANTT tornou público os locais e endereços para realização das sessões presenciais bem como o prazo para o envio de contribuições por escrito (9/8/2018 até 24/8/2018). Em agosto e setembro de 2018 foram realizadas três sessões presenciais: em Belém (27/8), em São Luís (29/8) e Brasília (17/9). 

Por ocasião da sessão presencial realizada em São Luís (MA), em 29/8/2018, membros da rede Justiça nos Trilhos se manifestaram publicamente sobre as deficiências no procedimento da audiência pública, já que, nos moldes propostos, a participação social nesse processo está sendo profundamente prejudicada tendo em vista que o objeto da audiência pública é de grande importância para as populações de diversos municípios localizados no interior dos estados do Maranhão e do Pará. Neste sentido, a insuficiente divulgação sobre as datas e locais para realização das sessões públicas, a quantidade insuficiente de sessões presenciais e o pouco tempo disponibilizado para a análise do material produzido pela ANTT (cerca de 800 páginas de documentos) já eram fatos que geravam grande preocupação e indignação. Naquela sessão foi proposto por Justiça nos Trilhos que a ANTT realizasse sessões presenciais em todos os 23 municípios maranhenses impactados pela estrada de Ferro Carajás, com ampla e prévia divulgação em jornais locais, escolas e repartições públicas em geral.

Em 24 de setembro de 2018, a ANTT divulgou comunicados por meio dos quais prorrogou o prazo da audiência pública por mais 30 dias e determinou a realização de uma nova sessão presencial na cidade de São Luís (MA), a ser realizada em 10 de outubro de 2018.

 Ocorre que, essa nova sessão presencial não altera a situação exposta acima afinal a maioria das comunidades impactadas pelas operações da Estrada de Ferro Carajás estão localizadas no interior do estado e no meio rural. Frise-se ainda, que entre elas estão comunidades seculares, muitas delas indígenas e quilombolas. Desse modo, novamente denunciamos o descaso e as ações de boicote da ANTT, que visam dificultar e impedir a ampla participação destas pessoas no processo de audiência pública.

A postura da ANTT, apesar de nos indignar não nos causa estranheza, já que o próprio relatório final elaborado para audiência pública 009/2018 não considerou como Atores envolvidos na ação regulatória as comunidades afetadas direta e indiretamente pela EFC (cerca de dois milhões e trezentas mil pessoas) e tampouco os usuários do serviço de transporte de passageiros da EFC, o que, a nosso ver, inviabiliza e torna inexpressivo todo o estudo apresentado[1]. Por óbvio que a ANTT, ao invisibilizar essa parcela importante de atores envolvidos, não obteve êxito em apresentar uma perspectiva real nos cenários analisados exatamente porque não identificou e avaliou os impactos da ação regulatória sobre esses atores.

A conclusão a que se chega é que os grupos descritos acima, além de não terem sido considerados no estudo realizado pela ANTT, estão sendo reiteradamente tolhidos em seu direito a participação no âmbito da audiência pública em questão, o que é injustificável. Ademais, cabe evidenciar que são estes os atores que, na prática, terão de arcar com os principais impactos negativos da ação regulatória em questão. Portanto, a rede Justiça nos Trilhos denuncia publicamente a forma desrespeitosa e negligente com que a ANTT tem dirigido esse processo de audiência pública, tornando-o incapaz de cumprir os objetivos aos quais se destina.

São Luís, 09 de outubro de 2018.

[1] Adotamos os dados do IBGE, previsão de população nos 27 municípios impactados pela EFC no Maranhão e Pará, em 2018.

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